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As normas Constitucionais de Eficácia Contida

a) são cláusulas pétreas;
b) dependem integralmente da edição de uma lei infraconstitucional para adquirirem eficácia;
c) não podem ter eficácia restrita pelo legislador infraconstitucional;
d) em parte são auto-aplicáveis e em parte podem ser restringidas, desde que, nesse último caso, seja editada uma lei infraconstitucional.

Resposta:
d