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Julgue as assertivas abaixo marcando V para as verdadeiras e F para as falsas:

1. Na fixação da pena-base o juiz fará a apresentação conjunta das circunstâncias judiciais e legais.
2. A Pena Prestação de Serviços à Comunidade, se consiste em atribuir ao condenado tarefas a serem executadas em entidades públicas ou prestação de serviços comunitários, com remuneração nunca inferior a 3/4 do salário mínimo.
3. No que concerne à aplicação da pena base, ainda que favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, pode o juiz fixá-la acima do mínimo legal em virtude do princípio da discricionariedade regrada a que está atrelado o magistrado nesta fase, desde que o faça justificadamente.
4. A reincidência pode ser definida como a prática de novo crime, posteriormente ao trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, por crime anterior, praticado exclusivamente no Brasil.
5. O reconhecimento de péssimos antecedentes do acusado é, de acordo com a legislação penal atual, em face da alta criminalidade existente, causa de aumento de pena.
6. A culpabilidade descrita no art. 59 do CP é aquela utilizada para compor a existência do crime.
7. Segundo o Direito Penal brasileiro, há concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
8. Havendo mais de uma causa de diminuição de pena, a diminuição não deve, segundo a doutrina já pacificada, ser realizada em forma de cascata.
9. Se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve ser fixada no mínimo legal.
10. É entendimento majoritário na jurisprudência que processos instaurados em desfavor do réu caracterizam maus antecedentes.

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A suspensão condicional da pena é viável se:

a) houver condenação em pena de multa;
b) houver condenação em pena restritiva de direitos;
c) houver imposição de pena privativa de liberdade não superior a 06 (seis) meses;
d) houver imposição de pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos, em regra.

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(MP-MG 2008 - Promotor de Justiça) Ferdinando, exímio atirador, percebe que Mateus, Marcos, João e Paulo encontram-se em linha reta em relação a seu ângulo de visão. Ferdinando, então, seleciona seu rifle mais potente na intenção de que atinja Mateus e Marcos, seus desafetos. João e Paulo, por sua vez, são desconhecidos de Ferdinando e encontram-se atrás dos alvos. Ferdinando atira e acaba matando os quatro. Como Promotor de Justiça da comarca, analise a questão e informe a solução jurídica para o caso: kk

a) Ferdinando responde pelo homicídio doloso consumado de Mateus e Marcos e pelo homicídio culposo de João e Paulo, na forma do crime continuado.
b) Ferdinando responde pelo homicídio doloso consumado de Mateus e Marcos e por lesão corporal seguida de morte de João e Paulo, na forma do crime continuado.
c) Ferdinando responde pelo homicídio doloso consumado de Mateus, Marcos, João e Paulo, na forma do concurso formal impróprio ou imperfeito.
d) Ferdinando responde pelo homicídio doloso consumado de Mateus e Marcos e pelo homicídio culposo de João e Paulo, na forma do concurso material simples.
e) Ferdinando responde pelo homicídio doloso consumado de Mateus, Marcos, João e Paulo, na forma do crime continuado.

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(TJ-MG 2007 - Juiz de Direito) Sobre a aplicação da pena, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As circunstâncias agravantes ou atenuantes não devem influir na fixação da pena-base.
b) Verifica-se a agravante da reincidência quando o agente comete novo crime, mesmo que a condenação anterior já transitada em julgado tenha ocorrido no estrangeiro.
c) Segundo o entendimento majoritário, inclusive sumulado pelo Colendo STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal cominado.
d) No concurso de causas de aumento ou de diminuição de pena, previsto na Parte Especial do Código Penal, o juiz deve levar em conta todos os aumentos e/ou diminuições, não podendo limitar-se à causa que mais aumente ou diminua a pena.

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(OAB-MG 2009) Há REINCIDÊNCIA nas seguintes hipóteses, EXCETO:

a) Condenado definitivamente pela prática de crime, vem a cometer novo crime.
b) Condenado definitivamente pela prática de contravenção penal, vem a praticar crime.
c) Condenado definitivamente pela prática de contravenção penal, vem a praticar nova contravenção penal.
d) Condenado definitivamente pela prática de crime, vem a cometer contravenção penal.

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(OAB-MG 2000) A Lei 9.714, de 25 de novembro de 1998, modificando o elenco de penas restritivas de direitos do Diploma Penal pátrio, trouxe dentre outras alterações as seguintes, EXCETO:

a) Pode haver substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos quando aquela não ultrapassar 04 (quatro) anos;
b) Todo reincidente poderá, desde que socialmente recomendável a substituição, ter sua pena privativa de liberdade convertida em pena restritiva de direitos;
c) A prestação de serviços a comunidade ou entidades públicas é aplicada à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, podendo o condenado cumpri-la em tempo menor, nunca inferior à metade da pena privativa liberdade, se a pena substituída for superior a 01 (um) ano;
d) A vítima pode ver-se reparada, ainda que parcialmente, no dano causado pelo delito através da pena de prestação pecuniária.

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(TJ-SP 2006 - Juiz de Direito - adaptada) Assinale a alternativa correta. É caso de revogação facultativa da suspensão condicional da pena (sursis):

a) condenação em sentença irrecorrível, por crime doloso, durante o período de prova.
b) descumprimento injustificado de prestação de serviços à comunidade.
c) condenação irrecorrível, por crime culposo ou contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, durante o período de prova
d) o envolvimento do condenado em ação penal instaurada por outro crime. 

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(OAB-MG 2009) Haverá crime continuado comum nas seguintes hipóteses, EXCETO:

a) Crimes dolosos da mesma espécie, vinculados por condições objetivas, praticados com violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes.
b) Crimes dolosos da mesma espécie, vinculados por condições objetivas, praticados com violência ou grave ameaça contra a mesma vítima.
c) Crimes dolosos da mesma espécie, vinculados por condições objetivas, praticados sem violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes.
d) Crimes dolosos da mesma espécie, vinculados por condições objetivas, praticados sem violência ou grave ameaça contra a mesma vítima.

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(OAB 2011 - VI Exame Unificado) Nise está em gozo de suspensão condicional da execução da pena. Durante o período de prova do referido benefício, Nise passou a figurar como indiciada em inquérito policial em que se apurava eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao saber de tal fato, o magistrado responsável decidiu por bem prorrogar o período de prova. Atento ao caso narrado e consoante legislação pátria, é correto afirmar que

a) não está correta a decisão de prorrogação do período de prova.
b) a hipótese é de revogação facultativa do benefício.
c) a hipótese é de revogação obrigatória do benefício.
d) Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado se a denúncia pelo crime de tráfico de entorpecentes for recebida durante o período de prova.

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(TJ-SP 2006 - Juiz de Direito) JOÃO, condenado por estelionato à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, foi agraciado com a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo tempo da reprimenda. Cumpridos 40 (quarenta) dias da sanção restritiva, constatou-se que ele abandonou a instituição designada. É correto afirmar que

a) a conversão da sanção restritiva em pena privativa de liberdade é imediata e não demanda qualquer outra providência, desprezando-se o cômputo do tempo cumprido com a prestação de serviços no cálculo da liquidação da pena carcerária que JOÃO irá cumprir.

b) a conversão da sanção restritiva em pena privativa de liberdade demanda a prévia inquirição do sentenciado, que poderá justificar o abandono. De qualquer forma, o tempo da sanção restritiva cumprida, acaso decretada a conversão, não será computado para qualquer fim, dada a natureza grave da falta.

c) a conversão da sanção restritiva em pena privativa de liberdade demanda a prévia inquirição do sentenciado, que poderá justificar o abandono. O tempo da sanção restritiva cumprida, porém, se decretada a conversão, será deduzido no cálculo da pena privativa de liberdade, respeitado o saldo mínimo de 30 dias.

d) o ordenamento penal não admite a conversão das penas restritivas de direitos em penas privativas de liberdade, impondo, tão somente, a adequação da medida aplicada ao sentenciado, com a designação de nova instituição para a prestação dos serviços, com o aumento do prazo até a metade.

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(TJ-SP 2007 - Juiz de Direito) Assinale a alternativa incorreta.

a) A reincidência ocorre quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado em definitivo por crime anterior. 
b) Não ocorre a reincidência se decorreu período de tempo superior a 5 anos, entre a extinção da pena pelo cumprimento do sursis e o novo crime. 
c) Ocorre a reincidência se, entre o trânsito em julgado da decisão que condenou o agente por crime anterior e o novo delito, tiver decorrido lapso temporal inferior a 5 anos. 
d) Os crimes militares próprios são considerados para fins de reincidência no Código Penal. 

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Sobre o acesso à jurisdição é possível afirmar:

a) uma decisão tardia pode ser considerada uma frustração ao acesso à jurisdição.
b) o juiz pode baixar portaria proibindo o ajuizamento de ações cujo valor seja inexpressivo ao fundamento de que o contrário inviabilizaria a prestação jurisdicional.
c) o acesso à jurisdição pode ser traduzido no direito constitucional de petição.
d) traduz-se em direito de ação.