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Sobre as fundações privadas assinale a alternativa incorreta:

a) são pessoas jurídicas de direito privado.
b) são constituídas por um acervo de bens.
c) são fiscalizadas pelo Ministério Público
d) não possuem finalidade lucrativa.
e) são espécies de corporações.

694

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Sobre as associações assinale a incorreta:

a) são pessoas jurídicas da espécie universita personarum.
b) não possuem finalidade lucrativa.
c) podem ter finalidade religiosa.
d) poder ter finalidade educativa.
e) são fiscalizadas pelo Ministério Público.

693

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São pessoas jurídicas de direito privado, exceto:

a) as associações.
b) as fundações.
c) as autarquias.
d) as organizações religiosas.
e) os partidos políticos.

692

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(Juiz de Direito - SP 2009) Comoriência é

a) presunção de morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras.
b) morte de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, sendo elas reciprocamente herdeiras.
c) morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, independentemente da existência de vínculo sucessório entre elas.
d) morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião.

691

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(MP-SP) São pessoas jurídicas de direito privado, exceto:

a) as sociedades.
b) as associações.
c) as fundações.
d) o condomínio.
e) as organizações religiosas.

690

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(Delegado - SP 2013) O preso terá por domicílio necessário:

a) o lugar onde estabeleceu sua residência com ânimo definitivo.
b) o lugar onde seus familiares possam ser encontrados.
c) o lugar em que cumprir a sentença.
d) a sede do Juízo da Execução Penal.

689

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A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:

a) ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
b) ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;
c) eximir da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
d) todas as alternativas estão corretas.

688

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(TJMG Juiz de Direito 2005) Em relação à lei penal no tempo e no espaço é correto afirmar que:

a) a abolitio criminis configura uma situação de lei penal posterior mais benéfica, que retira  a característica de ilícito penal de um fato anteriormente incriminado, atingindo, inclusive, fatos já definitivamente julgados, fazendo desaparecer os efeitos penais e civis da condenação. 
b) deve ser responsabilizado criminalmente o cidadão que, durante o período de vactio legis, vier a cometer um fato tipificado pela nova lei incriminadora. 
c) é punível, com base na lei em vigor quando da libertação da vítima, a conduta do sequestrador, ainda que menos rigorosa a lei vigente à época do início da prática do crime. 
d) as leis temporárias e excepcionais não são aplicadas quantos aos fatos praticados sob a sua vigência, quando tenham deixado de viger. 
e) o Código Penal adotou, como regra, o princípio da nacionalidade ativa e passiva.

687

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Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correspondente:

I. Em situações excepcionais, como nos casos de relevância e urgência, podem ser editadas medidas provisórias em matéria penal desde que se trate de norma penal não incriminadora.
II. Em uma das vertentes do princípio da lesividade se proíbe a incriminação de condutas que provoquem lesão inexpressiva, de somenos importância, a um bem jurídico tutelado penalmente.
III. O princípio da adequação social, excepcionalmente, pode revogar determinados tipos penais quando a conduta nele proibida ou imposta estiver adequada à maneira de proceder da sociedade como um todo, que não era na época de edição da norma.
IV. o princípio da extra-atividade da norma penal pressupõe sucessão de lei no tempo.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c) Todas as assertivas estão corretas.
d) Apenas a assertiva I está incorreta.
e) Apenas a assertiva IV está correta.

686

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Assinale a alternativa incorreta:

a) o princípio da insignificância somente deve ser aplicado aos crimes contra o patrimônio;
b) o princípio da intervenção mínima propugna a ideia de Direito Penal como ultima ratio;
c) o princípio da culpabilidade é argumento para discutir a a responsabilidade penal objetiva;
d) o princípio da adequação social indica que somente interessam ao Direito Penal condutas que tenham relevância social.

685

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(TRF1 Juiz Federal 2005) O conflito aparente de normas penais é resolvido:

a) pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade;
b) pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal;
c) exclusivamente pelo princípio da especialidade;
d) pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns autores incluindo também o princípio da alternatividade.

684

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Sobre a lei (ou norma) penal, assinale a alternativa correta:

a) as normas penais somente são encontráveis no texto legal que constitui o Códio Penal;
b) são hipóteses de ultra-atividade da lei penal a lei penal temporária e a lei penal excepcional;
c) norma penal não incriminadora é aquela que impõe determinado comportamento sob ameaça de sanção penal;
d) em relação ao tempo do crime e para análise da lei penal ser aplicada será considerado o momento da ocorrência do resultado, e não a realização da conduta.