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No que se refere o instituto da Autoria Indireta, nosso Código Penal (de 1940), prevê expressamente os seguintes casos, EXCETO:

a) Erro determinado por terceiro;
b) Caso de instrumento impunível em virtude de condição ou qualidade pessoa;
c) Coação física irresistível;
d) Obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal.

1018

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(OAB-MG 2006) Pela teoria do domínio do fato, a pessoa que planeja um sequestro e possui pleno domínio funcional sobre a realização do fato, mesmo não praticando nenhum ato de execução, deve ser caracterizada no concurso de pessoas como:

a) Autor.
b) Autor imediato.
c) Partícipe, cuja participação é de menor importância.
d) Partícipe, cuja participação é de maior importância.

1017

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Os regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade previstas no atual ordenamento jurídico penal são:

a) regime de reclusão, detenção e prisão simples;
b) regime fechado, semi-aberto e aberto;
c) regime de segurança máxima e média;
d) regime integral e parcial.

1016

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Tício e Valfrido, atendendo os apelos de Dulcineia, cooperaram com esta última a fim de levar a efeito a morte seu filho, durante o parto. Dulcineia, segundo perícia médico-psiquiátrica estava em estado puerperal, o que ocasionou sua condenação pelo crime de infanticídio (art. 123 do Código Penal: Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após).

Observando a situação, marque a alternativa CORRETA:

a) Tanto Dulcineia quanto Tício e Valfrido responderão pelo crime de infanticídio, vez que, as elementares do crime se comunicam aos co-autores.
b) Tanto Dulcineia quanto Tício e Valfrido responderão pelo crime de infanticídio, vez que, as circunstâncias de caráter subjetivo se comunicam aos co-autores.
c) Somente Dulcineia responderá por infanticídio. Os demais responderão pelo crime de homicídio.
d) Nenhuma das alternativas está correta.

1015

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(TJ-SC 2002) Nas obrigações alternativas, é correto afirmar-se que:

a) a escolha cabe sempre ao credor;
b) podem as partes convencionar que a escolha caiba ao credor;
c) inexequíveis ambas as obrigações, o credor poderá reclamar o valor de ambas;
d) tornadas impossíveis as prestações, ainda que inexistente culpa do credor, a obrigação não se extingue;
e) em se tratando de prestações anuais, a opção, uma vez feita, é obrigatória para todas as prestações. 

1014

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(TJ-DFT 2003) Nas obrigações alternativas: 
a) a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou; 
b) pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra; 
c) pode o credor exigir do devedor parte em uma prestação e parte em outra; 
d) a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

1013

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 Liquidação por arbitramento é:

a) a apresentação de memória de cálculo.
b) quando há necessidade de provar fato novo.
c) a realizada por perito momeado pelo juiz.
d) quando o juiz arbitrar um valor de indenização.

1012

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Sobre o direito obrigacional é correto afirmar:

a) são perenes.
b) a coisa é garantia da dívida.
c) a execução recai sobre o patrimônio do devedor.
d) são direitos relacionados à pessoa humana e seus múltiplos aspectos.

1011

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(TRF 3ª Região - Juiz Federal, 2007) Assinale a alternativa CORRETA:

a) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido ainda que provado depois que não era credor.
b) Apenas nas relações de consumo, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido ainda que provado depois que não era credor.
c) O pagamento efetuado a pessoa diversa do credor ou seu representante legal somente tem validade se por ele ratificado, ainda que reverta integralmente em seu proveito.
d) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo obriga o devedor a novo pagamento se provado depois que não era credor.

1010

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(OAB - CESPE 2009) Francisco, Paulo e José tomaram R$ 150 mil emprestados de Flávio para a aquisição de uma lancha de passeio. Ficou acertado que o pagamento do débito ocorreria em três parcelas iguais e que todos os devedores ficariam obrigados pela dívida toda. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Se Flávio conceder a Paulo remissão de sua parte na dívida, a obrigação estará extinta para este devedor.
b) Caso José venha a falecer, Flávio poderá demandar de um dos herdeiros a totalidade da dívida.
c) Flávio poderia escolher quaisquer dos devedores para cumprir a obrigação por inteiro. No entanto, qualquer deles teria o direito de pagar a sua parte na dívida, tão logo ocorresse o vencimento.
d) Se Flávio recebesse de Francisco um terço do valor da dívida, ficaria impedido de cobrar somente de José o valor restante.

1009

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(OAB-PB 2004) O Código Civil estabelece, com relação às obrigações divisíveis e indivisíveis que:

a) diante da pluralidade de credores, sendo indivisível a prestação, o devedor se desobrigará pagando a apenas um deles, desde que este lhe dê caução de ratificação dos outros credores. 
b) havendo dois ou mais devedores, cada um será responsável pela dívida toda, mesmo que a prestação seja divisível. 
c) quando se trata de obrigação divisível, o credor deverá recebê-la por partes do devedor. 
d) quando indivisível, a obrigação resolvida em perdas e danos não se descaracteriza como tal.

1008

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(PGE-PR 2007 - adaptada) Na cessão de crédito:

a) O cedente, em geral, responde pela existência do crédito cedido.
b) O cedente, em geral, responde pela solvência do devedor.
c) A responsabilidade do cedente nas hipóteses de insolvência do devedor cedido abrange o valor recebido do cessionário, os juros, bem como o dever de indenizar danos patrimoniais e extrapatrimoniais.
d) O crédito penhorado pode ser transferido pelo cedente conhecedor da constrição.