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A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:

a) ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
b) ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;
c) eximir da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
d) todas as alternativas estão corretas.

688

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(TJMG Juiz de Direito 2005) Em relação à lei penal no tempo e no espaço é correto afirmar que:

a) a abolitio criminis configura uma situação de lei penal posterior mais benéfica, que retira  a característica de ilícito penal de um fato anteriormente incriminado, atingindo, inclusive, fatos já definitivamente julgados, fazendo desaparecer os efeitos penais e civis da condenação. 
b) deve ser responsabilizado criminalmente o cidadão que, durante o período de vactio legis, vier a cometer um fato tipificado pela nova lei incriminadora. 
c) é punível, com base na lei em vigor quando da libertação da vítima, a conduta do sequestrador, ainda que menos rigorosa a lei vigente à época do início da prática do crime. 
d) as leis temporárias e excepcionais não são aplicadas quantos aos fatos praticados sob a sua vigência, quando tenham deixado de viger. 
e) o Código Penal adotou, como regra, o princípio da nacionalidade ativa e passiva.

687

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Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correspondente:

I. Em situações excepcionais, como nos casos de relevância e urgência, podem ser editadas medidas provisórias em matéria penal desde que se trate de norma penal não incriminadora.
II. Em uma das vertentes do princípio da lesividade se proíbe a incriminação de condutas que provoquem lesão inexpressiva, de somenos importância, a um bem jurídico tutelado penalmente.
III. O princípio da adequação social, excepcionalmente, pode revogar determinados tipos penais quando a conduta nele proibida ou imposta estiver adequada à maneira de proceder da sociedade como um todo, que não era na época de edição da norma.
IV. o princípio da extra-atividade da norma penal pressupõe sucessão de lei no tempo.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c) Todas as assertivas estão corretas.
d) Apenas a assertiva I está incorreta.
e) Apenas a assertiva IV está correta.

686

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Assinale a alternativa incorreta:

a) o princípio da insignificância somente deve ser aplicado aos crimes contra o patrimônio;
b) o princípio da intervenção mínima propugna a ideia de Direito Penal como ultima ratio;
c) o princípio da culpabilidade é argumento para discutir a a responsabilidade penal objetiva;
d) o princípio da adequação social indica que somente interessam ao Direito Penal condutas que tenham relevância social.

685

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(TRF1 Juiz Federal 2005) O conflito aparente de normas penais é resolvido:

a) pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade;
b) pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal;
c) exclusivamente pelo princípio da especialidade;
d) pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns autores incluindo também o princípio da alternatividade.

684

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Sobre a lei (ou norma) penal, assinale a alternativa correta:

a) as normas penais somente são encontráveis no texto legal que constitui o Códio Penal;
b) são hipóteses de ultra-atividade da lei penal a lei penal temporária e a lei penal excepcional;
c) norma penal não incriminadora é aquela que impõe determinado comportamento sob ameaça de sanção penal;
d) em relação ao tempo do crime e para análise da lei penal ser aplicada será considerado o momento da ocorrência do resultado, e não a realização da conduta.

683

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Caio, Tácito e Valfredo no dia 12/03/2000 praticaram o crime de extorsão mediante sequestro (159 do CP), crime considerado permanente, contra Mévio. Nesta época o aludido crime era apenado com uma pena de 8 a 15 anos de reclusão. Em 25/11/2000, entrou em vigor nova lei que passou a cominar ao crime de extorsão mediante sequestro a pena de 20 a 30 anos de reclusão. Em 16/05/2001, agentes da polícia civil invadiram o cativeiro, efetuando a prisão dos três meliantes, resgatando a vítima com vida. Considerando a narrativa acima, marque a alternativa CORRETA:

a) A questão acima se refere ao instituto da "Novatio Legis in Mellius" (lei posterior que de qualquer modo beneficia o agente).
b) Considerando a Teoria da Atividade que disciplina o Tempo do Crime, aplicar-se-á ao agentes a pena cuja cominação é de 8 a 15 anos de reclusão.
c) A teoria adotada pela Código penal pátrio, no que se refere ao Tempo do Crime, é a teoria do resultado.
d) Não obstante a teoria que disciplina o Tempo do Crime ser a Teoria da Atividade, a pena a ser aplicada aos agentes será de 20 a 30 anos de reclusão.

682

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Quanto ao emprego da ANALOGIA em direito penal, assinale a alternativa CORRETA:

a) A analogia é espécie de interpretação da Lei Penal.
b) Em Direito Penal não se admite o emprego do instituto jurídico da Analogia.
c) O instituto da analogia somente tem aplicabilidade, em Direito Penal, quando a intenção for incriminar o réu.
d) Nenhuma das assertivas está correta.

681

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(Delegado de Polícia-MG 1997) Quando o Código Penal e a lei penal especial ditam regras gerais sobre o mesmo assunto, o conflito aparente de normas é solucionado pelo princípio da...

a) absorção.
b) especialidade.
c) progressão.
d) alternatividade.
e) subsidiariedade.

680

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Marque a assertiva errada:

a) Analogia é uma forma de interpretação da norma penal;
b) O princípio da legalidade é um princípio do direito penal que possui previsão expressa na Constituição Federal de 1988.
c) Interpretação analógia é uma forma de interpretação da normal penal, que consiste na utilização pelo legislador de uma fórmula casuística, que servirá de norte ao intérprete, seguindo-se posteriormente uma fórmula genérica.
d) Antinomia é uma situação de incompatibilidade entre normas pertencentes a um mesmo ordenamento jurídico, é um conflito real entre normas.

679

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(OAB-MG 2003) Com relação ao Tempo do Crime, ou seja, momento em que se considera cometido o delito, pode-se afirmar que o Código Penal Brasileiro adota a teoria:

a) da atividade.
b) do resultado.
c) mista.
d) da ubiquidade.


678

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Marque a alternativa que não pode ser considerada uma função do Princípio da Lesividade:

a) Proibir a incriminação de atitudes internas;
b) Proibir a incriminação de comportamentos que causem lesões consideradas de menor potencial ofensivo;
c) Proibir a incriminação de estados existenciais;
d) Proibir a incriminação de condutas desviadas;
e) Proibir a incriminação de comportamento que não exceda o âmbito do próprio autor.