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Sobre a lei (ou norma) penal, assinale a alternativa correta:

a) as normas penais somente são encontráveis no texto legal que constitui o Códio Penal;

b) são hipóteses de ultra-atividade da lei penal a lei penal temporária e a lei penal excepcional;

c) norma penal não incriminadora é aquela que impõe determinado comportamento sob ameaça de sanção penal;

d) em relação ao tempo do crime e para análise da lei penal ser aplicada será considerado o momento da ocorrência do resultado, e não a realização da conduta.

Resposta:
b