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(TJ-MG - Juiz de Direito, 2005) Em relação à lei penal no tempo e no espaço é correto afirmar que:

a) a abolitio criminis configura uma situação de lei penal posterior mais benéfica, que retira  a característica de ilícito penal de um fato anteriormente incriminado, atingindo, inclusive, fatos já definitivamente julgados, fazendo desaparecer os efeitos penais e civis da condenação. 

b) deve ser responsabilizado criminalmente o cidadão que, durante o período de vactio legis, vier a cometer um fato tipificado pela nova lei incriminadora. 

c) é punível, com base na lei em vigor quando da libertação da vítima, a conduta do sequestrador, ainda que menos rigorosa a lei vigente à época do início da prática do crime. 

d) as leis temporárias e excepcionais não são aplicadas quantos aos fatos praticados sob a sua vigência, quando tenham deixado de viger. 

e) o Código Penal adotou, como regra, o princípio da nacionalidade ativa e passiva.

Resposta:
c