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Julgue as assertivas abaixo marcando V para as verdadeiras e F para as falsas:
1. Na fixação da pena-base o juiz fará a apresentação conjunta das circunstâncias judiciais e legais.
2. A Pena Prestação de Serviços à Comunidade, se consiste em atribuir ao condenado tarefas a serem executadas em entidades públicas ou prestação de serviços comunitários, com remuneração nunca inferior a 3/4 do salário mínimo.
3. No que concerne à aplicação da pena base, ainda que favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, pode o juiz fixá-la acima do mínimo legal em virtude do princípio da discricionariedade regrada a que está atrelado o magistrado nesta fase, desde que o faça justificadamente.
4. A reincidência pode ser definida como a prática de novo crime, posteriormente ao trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, por crime anterior, praticado exclusivamente no Brasil.
5. O reconhecimento de péssimos antecedentes do acusado é, de acordo com a legislação penal atual, em face da alta criminalidade existente, causa de aumento de pena.
6. A culpabilidade descrita no art. 59 do CP é aquela utilizada para compor a existência do crime.
7. Segundo o Direito Penal brasileiro, há concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
8. Havendo mais de uma causa de diminuição de pena, a diminuição não deve, segundo a doutrina já pacificada, ser realizada em forma de cascata.
9. Se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve ser fixada no mínimo legal.
10. É entendimento majoritário na jurisprudência que processos instaurados em desfavor do réu caracterizam maus antecedentes.
1. Na fixação da pena-base o juiz fará a apresentação conjunta das circunstâncias judiciais e legais.
2. A Pena Prestação de Serviços à Comunidade, se consiste em atribuir ao condenado tarefas a serem executadas em entidades públicas ou prestação de serviços comunitários, com remuneração nunca inferior a 3/4 do salário mínimo.
3. No que concerne à aplicação da pena base, ainda que favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, pode o juiz fixá-la acima do mínimo legal em virtude do princípio da discricionariedade regrada a que está atrelado o magistrado nesta fase, desde que o faça justificadamente.
4. A reincidência pode ser definida como a prática de novo crime, posteriormente ao trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, por crime anterior, praticado exclusivamente no Brasil.
5. O reconhecimento de péssimos antecedentes do acusado é, de acordo com a legislação penal atual, em face da alta criminalidade existente, causa de aumento de pena.
6. A culpabilidade descrita no art. 59 do CP é aquela utilizada para compor a existência do crime.
7. Segundo o Direito Penal brasileiro, há concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
8. Havendo mais de uma causa de diminuição de pena, a diminuição não deve, segundo a doutrina já pacificada, ser realizada em forma de cascata.
9. Se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve ser fixada no mínimo legal.
10. É entendimento majoritário na jurisprudência que processos instaurados em desfavor do réu caracterizam maus antecedentes.
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